lei 8429

A Lei 8429, também conhecida como Lei da Improbidade Administrativa, é uma legislação federal brasileira que tem como objetivo o combate à corrupção por parte de agentes públicos. Aprovada em 1992, ela define diversas condutas que são consideradas como improbidade administrativa, tais como: enriquecimento ilícito, lesão ao erário, atos antieconômicos, nepotismo, entre outros. Com a Lei 8429, os responsáveis por esses atos ilegais podem sofrer diversas sanções, como a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos e a proibição de contratar com o poder público. Além disso, eles podem ser processados criminalmente e ter que pagar multas e ressarcir os danos causados ao erário. A Lei da Improbidade Administrativa é uma ferramenta fundamental para a luta contra a corrupção no Brasil. No entanto, o seu cumprimento ainda enfrenta alguns desafios, como a morosidade dos processos e a falta de punição efetiva. Por isso, é importante que os órgãos responsáveis pela fiscalização e aplicação da lei estejam sempre atentos e atuantes, para que os princípios da ética e da transparência prevaleçam na gestão pública.