lei complementar 123

A Lei Complementar 123 é uma legislação brasileira que estabelece regras e condições para o tratamento diferenciado e favorecido das microempresas e empresas de pequeno porte. Essa lei foi promulgada em 14 de dezembro de 2006 e tem como objetivo principal incentivar a formalização do empreendedorismo, bem como estimular o crescimento e o desenvolvimento dessas empresas. Com a Lei Complementar 123, as microempresas e empresas de pequeno porte ganharam vantagens competitivas frente às grandes empresas, pois passaram a ter tratamento tributário diferenciado, além de benefícios como acesso facilitado a crédito, simplificação de processos burocráticos e incentivos fiscais. Um dos principais pilares da LC 123 é o Simples Nacional, um regime tributário simplificado que possibilita o recolhimento de vários impostos em uma única guia, reduzindo a carga tributária e facilitando a vida dos micro e pequenos empresários. Além disso, a Lei Complementar 123 estabelece ainda outras medidas que visam proteger e incentivar o crescimento dessas empresas, como a reserva de uma cota em licitações públicas, o estímulo à inovação e a melhoria do acesso ao crédito. Em resumo, a Lei Complementar 123 é uma importante legislação que vem contribuindo para o fortalecimento das micro e pequenas empresas no Brasil. Essas empresas são fundamentais para a economia do país, pois geram empregos, movimentam o comércio e contribuem para o desenvolvimento regional. Com uma legislação mais justa e favorecedora, espera-se que as micro e pequenas empresas continuem crescendo e se fortalecendo em todo o país.