o que é inelegível

Inelegível é um termo jurídico que se refere a uma pessoa que não pode ser elegível para algum cargo ou posição pública, seja por algum impedimento legal ou falta de cumprimento de requisitos exigidos. A condição de inelegibilidade pode ser temporária ou permanente, dependendo da natureza da causa que a originou. Algumas das causas comuns de inelegibilidade incluem condenação criminal, condenação por improbidade administrativa, rejeição de contas públicas, vínculo de parentesco com autoridades públicas, dentre outras. De acordo com a legislação eleitoral brasileira, por exemplo, pessoas condenadas por órgão colegiado em determinados crimes, tais como corrupção eleitoral, lavagem de dinheiro e tráfico de drogas, são inelegíveis por 8 anos, contados a partir do cumprimento da pena. Além disso, cônjuges e parentes de até segundo grau de autoridades públicas também podem ser declarados inelegíveis. Em resumo, a condição de inelegibilidade tem o objetivo de garantir a moralidade, integridade e transparência no exercício de cargos e funções públicas, evitando a presença de pessoas com histórico de conduta ilícita, conflitos de interesse ou falta de capacidade para o desempenho das funções exigidas.